Petição requerendo a multa diária

Petição requerendo a multa diária

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Multa diária fixada em r$ 200,00 requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Informe um e-mail válido para receber a petição e eventuais informativos e-mail: o valor da multa diária, aplicada no caso vertente. Para forçar o requerido a cumprir a decisão, requer-se a imposição de multa diária e que os autos sejam encaminhados ao ministério petição inicial. Modelo de petição intermediária requerendo cumprimento de decisão para retirada do nome do requerente do serasa, a qual não foi cumprida pelo requerido. Petição jurisprudência sob pena de multa diária fixada em r$ 200 é necessário peticionar para o juízo a quo requerendo o cumprimento da obrigação.

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O ministério público estadual (mppb), através da promotoria de justiça de defesa do meio ambiente e do patrimônio social de joão pessoa, ingressou.

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2018